Romero, P.R.S. 2021. Da presunção de inocência como marco fundamental à avaliação das causas impeditivas da transação penal. Revista do Instituto de Ciências Penais. 4, (dez. 2021), 297–324. DOI:https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2019v4p297-324.