Leite, A. e Teixeira, A. 2021. Determinação judicial da pena no crime de afastamento de licitante (art. 95 da L. 8.666/93): ne bis in idem e consequências extratípicas do delito. Revista do Instituto de Ciências Penais. 5, 2 (dez. 2021), 09–36. DOI:https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p9-36.