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Prates, F.M. 2021. Lei penal no tempo e crimes tributários materiais: considerações sobre parcelamento e prescrição. Revista do Instituto de Ciências Penais. 6, 1 (jul. 2021), 80–98. DOI:https://doi.org/10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p80-98.