OLIVEIRA, F. R. de . A aplicabilidade do princípio da presunção de inocência na revisão criminal . Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 4, p. 279–296, 2021. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2019v4p279-296. Disponível em: https://ricp.org.br./index.php/revista/article/view/72. Acesso em: 21 nov. 2024.