PRATES, F. M. . Lei penal no tempo e crimes tributários materiais: considerações sobre parcelamento e prescrição. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 80–98, 2021. DOI: 10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p80-98. Disponível em: https://ricp.org.br./index.php/revista/article/view/37. Acesso em: 21 nov. 2024.