DIAS JÚNIOR, E. B. M. .; LIMA, R. A. de . Ne bis in idem penal, processual e na sanção administrativa. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 100–142, 2021. DOI: 10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p99-142. Disponível em: https://ricp.org.br./index.php/revista/article/view/39. Acesso em: 21 nov. 2024.