Leite, Alaor, e Adriano Teixeira. 2021. “Determinação Judicial Da Pena No Crime De Afastamento De Licitante (art. 95 Da L. 8.666/93): Ne Bis in Idem E Consequências extratípicas Do Delito”. Revista Do Instituto De Ciências Penais 5 (2). Belo Horizonte:09-36. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p9-36.