Leite, A. . e Teixeira, A. . (2021) “Determinação judicial da pena no crime de afastamento de licitante (art. 95 da L. 8.666/93): ne bis in idem e consequências extratípicas do delito”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 5(2), p. 09–36. doi: 10.46274/1809-192XRICP2020v6p9-36.