Moura, Bruno de Oliveira. “O Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege à Luz Do Artigo 7.º Da Convenção Europeia Dos Direitos Do Homem”. Revista do Instituto de Ciências Penais 7, no. 2 (janeiro 18, 2023): 371–394. Acessado janeiro 30, 2025. https://ricp.org.br./index.php/revista/article/view/137.