Prates, Felipe Machado. “Lei Penal No Tempo E Crimes tributários Materiais: Considerações Sobre Parcelamento E prescrição”. Revista do Instituto de Ciências Penais 6, no. 1 (julho 17, 2021): 80–98. Acessado abril 4, 2025. https://ricp.org.br./index.php/revista/article/view/37.