1.
Leite A, Teixeira A. Determinação judicial da pena no crime de afastamento de licitante (art. 95 da L. 8.666/93): ne bis in idem e consequências extratípicas do delito. RICP [Internet]. 1º de dezembro de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];5(2):09-36. Disponível em: https://ricp.org.br./index.php/revista/article/view/55