Ne bis in idem penal, processual e na sanção administrativa
DOI:
https://doi.org/10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p99-142Keywords:
ne bis in idem, sistemas sancionatórios, coisa julgada, sistema europeu, direitos humanosAbstract
O artigo visa a explorar a natureza jurídica e o impacto do princípio do ne bis in idem na ordem jurídica brasileira, constitucional e infraconstitucional, em seus aspectos penal, administrativo e processual, demonstrando a importância adquirida pelo mesmo através de sua maturação doutrinária, bem como, a evolução do tema nos principais pactos internacionais de proteção de direitos humanos. Visa, ainda, a apontar seus pontos de tensão com o princípio da separação das instâncias e instigar uma breve reflexão sobre a lógica sancionatória agasalhada em nosso ordenamento jurídico, que resta compartilhada por diversos países europeus de tradição romano-germânica, mas recentemente sofreu nova direção pela jurisprudência definida pelo sistema europeu de proteção de direitos humanos.
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