Determinação judicial da pena no crime de afastamento de licitante (art. 95 da L. 8.666/93): ne bis in idem e consequências extratípicas do delito

Abstract

A partir de um caso concreto, investiga-se se, no contexto do delito previsto no art. 95 da L. 8.666/93, pode a formalização de ajuste em negócio jurídico, garantido por nota promissória, que visa ao afastamento de outro licitante por meio de oferecimento de vantagem, ser considerada como circunstância desfavorável na determinação judicial da pena-base (art. 59 do Código Penal). Para a resposta, que resultará negativa, analisam-se as questões do ne bis in idem e da relevância das consequências extratípicas do delito na determinação judicial da pena, especialmente na !xação da pena-base.