Lei penal no tempo e crimes tributários materiais: considerações sobre parcelamento e prescrição
DOI:
https://doi.org/10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p80-98Palabras clave:
Crimes tributários materiais, teoria da atividade, Súmula Vinculante nº 24, tempo do crime, lei penal no tempoResumen
O artigo analisa criticamente posicionamentos adotados ao longo da última década no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a questão da lei penal no tempo, especificamente, casos envolvendo a prescrição e o parcelamento em processos de crimes tributários materiais. As reflexões e as críticas levantadas partem da ideia da existência de uma obrigatória vinculação entre o princípio da legalidade, o tempo do crime e a teoria da atividade, propondo-se, também com base nesses fundamentos, uma restrição das interpretações cabíveis acerca do que dispõe a Súmula Vinculante nº 24.
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